Chegou à nossa redação uma nota da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) sobre o Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de outubro, que regula a contratação de serviços jurídicos no setor petrolífero. A instituição reafirma que os advogados angolanos continuam praticamente excluídos da assessoria às empresas petrolíferas, domínio historicamente controlado por escritórios estrangeiros.
Contudo, esta posição reacende críticas à própria Ordem. Fontes do sector jurídico apontam que, apesar das denúncias recorrentes sobre exercício ilegal da advocacia por estrangeiros em Angola, a OAA pouco tem atuado para impedir a prática. A pergunta que se impõe é: se a situação é reconhecida pelo bastonário, por que medidas disciplinares e institucionais ainda não foram implementadas?
A polémica intensificou-se com a recente decisão da Ordem de tornar obrigatório o estudo de língua inglesa para os advogados. A medida, segundo defensores, visa alinhar a prática jurídica nacional com exigências do mercado global, sobretudo no setor petrolífero. Porém, entre juristas cresce a contestação: num país onde processos judiciais no interior frequentemente decorrem em línguas nacionais, por que razão a prioridade não recai sobre o fortalecimento dessas línguas no exercício jurídico?
Especialistas em política linguística apontam ainda a contradição histórica: após cinquenta anos de independência, Angola expandiu o uso do português, enquanto idiomas como kimbundu, umbundu e kikongo perdem espaço formal. Para críticos, a imposição do inglês pode representar mais um afastamento das línguas nacionais e uma forma de favorecimento a entidades escolhidas para ministrar as formações.
Surgem, assim, dois debates centrais: o papel da OAA na defesa ativa do mercado jurídico nacional e a necessidade de um modelo linguístico que responda às realidades do país sem ignorar as exigências internacionais. O tema permanece em análise e deverá motivar novas discussões entre a classe.
