Numa intervenção que ressurge nas redes sociais, o então jurista Adão de Almeida tece considerações sobre a complexidade do sistema legal em Angola, destacando o desafio de aplicar universalmente o princípio de que “a ignorância da lei não justifica o seu incumprimento”.
Durante a sua análise, Almeida argumenta que, para um país com a dimensão e diversidade de Angola, a convivência de dois sistemas normativos torna a questão particularmente delicada. Por um lado, existe o direito positivo, que consiste no conjunto de leis formais, escritas e publicadas no Diário da República, às quais todos os cidadãos devem obediência. No entanto, ele ressalta que esta legislação “nem sempre chega” a toda a população.
Por outro lado, o país é fortemente influenciado pelo que designa como direito consuetudinário, ou seja, o costume. Este sistema é composto por um conjunto de normas não escritas, baseadas em “práticas reiteradas” e “usos” que as comunidades aceitam e seguem com “convicção de obrigatoriedade”.
O ponto central da sua reflexão é o contraste e, por vezes, o conflito direto entre a lei formal do Estado e as normas tradicionais que regem o dia a dia de muitos cidadãos. Esta dualidade, segundo Adão de Almeida, torna “um bocado difícil” a aplicação cega da lei, evidenciando um dos desafios estruturais para a coesão e administração da justiça no território angolano.
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