CONSELHO DE MINISTROS ESTEVE REUNIDO ESTA SEGUNDA-FEIRA SOB A LIDERANÇA DE JOÃO LOURENÇO Luanda, 27 de Outubro de 2025 – O Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, dirigiu hoje, no Palácio Presidencial, a décima sessão ordinária do Conselho de Ministros, marcada pela aprovação do principal instrumento de gestão económica do país e por um forte enfoque na regulamentação dos espaços digital e económico. Orçamento Geral do Estado 2026: O Teto dos 33 Biliões O Conselho de Ministros apreciou e deu luz verde à Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2026. O documento, que agora segue para a Assembleia Nacional (Parlamento), fixa o montante das receitas a arrecadar e o limite das despesas a realizar no próximo ano em 33 biliões de Kwanzas. Este instrumento programático é crucial para definir as prioridades de investimento e os mecanismos de financiamento das políticas públicas para o período. Prioridade à Segurança Digital e Combate a Notícias Falsas Num movimento que aponta para uma maior regulação e controlo do ambiente digital, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou duas propostas de lei com destino ao Parlamento:Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet: Visa combater a proliferação de fake news e desinformação no espaço digital angolano. Proposta de Lei da Cibersegurança: Focada em estabelecer um quadro legal robusto para a proteção das redes e sistemas de informação do país. Reforma na Inspecção Económica e Gestão de Terrenos No plano da reforma administrativa e económica, o Conselho de Ministros deu passos significativos:Reforma do Sistema de Inspecção Económica: Foi apreciado o Memorando, o Projeto de Decreto Presidencial que aprova as medidas para a sua implementação e o Decreto que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica. O objetivo é, aparentemente, otimizar a fiscalização e a atuação económica do Estado. Preço dos Terrenos do Estado: No Sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, foi apreciado um Projeto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Metodologia de Cálculo para a Definição do Preço de Terrenos Concedíveis. Este diploma visa definir de forma clara a metodologia de cálculo do preço de terrenos integrados no domínio privado do Estado para concessão de direitos de superfície ou de ocupação precária. Ensino Superior: Definição de Graus Académicos Por fim, no Subsistema de Ensino Superior, foi apreciado o Projeto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos. O diploma define e reconhece oficialmente os graus de Licenciado, Mestre e Doutor conferidos em Angola.
10ª Sessão Ordinária: Governo Fixa Orçamento de 33 Biliões de Kwanzas e Reforça o Controlo
