O partido Anamola, do político moçambicano Venâncio Mondlane, submeteu hoje um pedido de inconstitucionalidade ao Conselho Constitucional (CC) para um decreto que permite bloquear telecomunicações, assinalando que o instrumento coloca em risco o Estado de direito democrático.
Em causa está o decreto 48/2025, de 16 de dezembro, com alterações ao regulamento da lei das telecomunicações, que, segundo Venâncio Mondlane, contém “várias ilegalidades e inconstitucionalidades”, levando o partido a apresentar esta tarde, no CC, em Maputo, uma petição com mais de 3.000 assinaturas.
O decreto passou competências ao Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) para bloquear as telecomunicações em caso de “risco iminente de segurança pública” ou do Estado.
Para o político, que entregou a petição no CC, as alegadas ilegalidades têm a ver, sobretudo, com a usurpação dos poderes da Assembleia da República, do Ministério Público e da própria lei das telecomunicações pelo Governo moçambicano.
“Um dos factos que colocamos, que foi muito falado, é a questão da suspensão da internet. Este decreto dá capacidade ao INCM ou ao Governo de suspender a Internet por 48 horas antes de submeter ao juiz. Portanto, isto é uma usurpação gravíssima de poderes, é uma violação do princípio de separação de poderes”, reiterou.
Para o presidente interino do Anamola, entre as cláusulas deste decreto que violam a Constituição consta a que defende o acesso administrativo a dados privados de cidadãos sem autorização judicial prévia, o que, entre outras irregularidades, representa uma “violação da Constituição da República”, além de outra, que autoriza verificações sem consentimento dos dados privados dos cidadãos.
