“LEI PAKAS”: Álvaro Boavida Neto Questiona — Disciplina Militar ou Censura de Estado?

O debate em torno da chamada “Lei Pakas”, proposta do Governo sobre a Disciplina Militar, ultrapassou os limites técnicos da hierarquia castrense e entrou no coração do regime político angolano. Ao interrogar publicamente o Executivo, o deputado do MPLA Álvaro Boavida Neto expôs uma contradição que inquieta a sociedade: em Angola, só é permitido elogiar o poder?

A pergunta do deputado é direta e desconcertante:

• Os generais e militares só podem fazer comentários positivos sobre o Comandante-em-Chefe e as políticas governamentais?
• Criticar falhas do Governo passou a ser indisciplina?

Estas não são perguntas retóricas. São questões de constitucionalidade.

O que a “Lei Pakas” realmente propõe

A proposta do Governo estabelece que militares, incluindo generais, ficam proibidos de:

• criticar decisões dos seus superiores;
• questionar políticas públicas do Governo;
• emitir opiniões públicas que não estejam alinhadas com o poder político.

Na prática, a lei institucionaliza o elogio e criminaliza a crítica. Não distingue crítica responsável de insubordinação. Coloca tudo no mesmo saco: discordar passa a ser falta disciplinar.

O choque frontal com a Constituição da República de Angola

A Constituição da República de Angola (CRA) é clara:

• Artigo 40.º — Liberdade de expressão e informação;
• Artigo 22.º — Estado democrático de direito;
• Artigo 23.º — Princípio da igualdade;
• Artigo 57.º — Restrições a direitos fundamentais apenas se forem necessárias, proporcionais e não anularem o direito.

A “Lei Pakas” levanta uma questão grave:

Pode uma lei ordinária anular, na prática, a liberdade de expressão de uma categoria inteira de cidadãos?

A resposta constitucional é clara: não pode.

Militares: disciplina não é mordaça

A disciplina militar existe para garantir comando, coesão e eficácia operacional. Mas disciplina não é silêncio forçado, nem submissão política absoluta.

Militares não deixam de ser cidadãos ao vestir a farda. Continuam sujeitos à Constituição — não ao culto da obediência cega.

Transformar a crítica em crime disciplinar cria medo interno, lealdade artificial e ausência de correção de erros. Estados modernos aprenderam que instituições sem crítica interna apodrecem.

Como funcionam as democracias consolidadas

• Estados Unidos: podem criticar políticas públicas, com limites operacionais;
• França: dever de reserva, sem proibição absoluta de crítica;
• Alemanha: militares são “cidadãos de uniforme”;
• União Europeia: rejeição jurídica de censura total sob pretexto disciplinar.

Nenhuma democracia madura confunde disciplina militar com silenciamento político.

O perigo real: normalizar a ditadura legal

Quando só é permitido elogiar, ainda estamos numa democracia?

Leis como a “Lei Pakas” não surgem isoladas. Começam por um setor — hoje os militares — e avançam para jornalistas, académicos, ativistas e cidadãos comuns.

A história mostra que a ditadura raramente chega de tanques. Chega de leis.

Conclusão

Ao levantar estas questões, Álvaro Boavida Neto não interpela apenas o Governo — interpela o regime. A “Lei Pakas” tornou-se um teste decisivo:

• Angola escolhe reforçar a Constituição
• ou Angola escolhe legalizar o medo e o silêncio.

Uma democracia forte não teme a crítica. Um poder inseguro, sim.